"O Tribunal Constitucional considerou que o artigo 175º do Código Penal, que prevê o crime de "actos homossexuais com adolescentes", viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição. (...) Três decisões do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade do crime em causa implicarão a sua revisão e previsível ablação do código, que é reivindicada pelas associações de defesa dos direitos dos homossexuais portugueses"
PSL
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