Reforma da Justiça?

De uns anos para cá foi inaugurada em Portugal uma nova doutrina quanto à política criminal. Podemos denomina-la de política criminal gasosa.
“O que nos queremos é mudar a lei”.
Esta é a palavra de ordem. E foi dita varias vezes (sic) hoje de manhã pelo Primeiro Ministro no Parlamento.
Mudar a lei, mudar a lei, mudar a lei.
Ora vejamos:
a) A primeira medida anunciada por Sócrates no primeiro debate mensal como primeiro-ministro prevê a apresentação de um decreto que evitará que os tribunais "continuem a ser verdadeiramente invadidos por acções para a cobrança de dívidas de seguros".

b)Como segunda medida, José Sócrates adiantou que "o Executivo avançará com um diploma que permitirá que o procedimento da injunção seja utilizado para crédito até ao valor de 15 mil euros", o que "ampliará substancialmente o limite actual, que é de cerca de 3700 euros". "Cerca de 15 mil processos passarão a ser tramitados por esta via mais expedita, libertando os tribunais para outras tarefas", defendeu.

c)terceira medida, que visa alterar o regime do cheque sem provisão, "actualizando para 150 euros o montante abaixo do qual esse acto não constitui crime".

d)quarta medida anunciada por Sócrates passa por converter as transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos, isto é, em contra-ordenações. "Os tribunais vão deixar de aplicar esses processos, passando a competência para aplicar as coimas para entidades administrativas", disse José Sócrates, adiantando que os tribunais serão "aliviados em cerca de 13 por cento de todos os processos penais entrados".

e)Em quinto lugar, José Sócrates anunciou que "a residência do consumidor vai passar a ser o critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento das obrigações".

f)Por último, o primeiro-ministro anunciou que já no próximo Conselho de Ministros o Executivo concretizará, através de uma proposta de lei, a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para apenas um.

Mas...., “Segundo o primeiro-ministro, na presente sessão legislativa, o Governo vai também apresentar uma proposta sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e, no último trimestre do ano, apresentará proposta para a revisão do Código de Processo Penal, Código Penal e regime penal das pessoas colectivas.”

Toda esta verborreia apenas revela caos.
Medidas avulsas, sem qualquer preocupação sistemática, e sem qualquer fundamento que não seja o reagir para cidadão ver.

Depois de a meio da semana António Costa ter ido à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias dizer que não sabia que os OPC podiam apreender armas, esta, ameaça ser a primeira semana de verdadeiro desnorte do neófito Governo.
Infelizmente não será a ultima.

PSL