TC e o 175º do CP

"O Tribunal Constitucional considerou que o artigo 175º do Código Penal, que prevê o crime de "actos homossexuais com adolescentes", viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição. (...) Três decisões do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade do crime em causa implicarão a sua revisão e previsível ablação do código, que é reivindicada pelas associações de defesa dos direitos dos homossexuais portugueses"

PSL